Dano moral: incabível agravo de instrumento para o TST

AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TEMA DE RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM E NÃO IMPUGADO POR AGRAVO INTERNO NO TRT. INCABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O TST. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. Quando um Tribunal Regional do Trabalho nega seguimento a um recurso de revista com base em precedente vinculante do TST, o recurso cabível é o agravo interno para o próprio TRT, nos termos do art. 1º-A da IN 40 do TST. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, diante das premissas registradas pelo Tribunal Regional, o valor de R$ 1.000,00 não se revela excessivo, de modo a autorizar a intervenção desta Corte em sede extraordinária. A condenação foi deferida em razão da ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas. Verifica-se, assim, que foram observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como cumpriu seus propósitos reparatórios, punitivos e pedagógicos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.