Agente comunitário de saúde: adicional de insalubridade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEBATE RENOVADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TÃO SOMENTE COM BASE EM DISPOSITIVO INOVATÓRIO E EM ARESTO PARADIGMA ORIUNDO DE TURMA DO TST (ÓRGÃO NÃO ELENCADO NO ART. 896, “A”, DA CLT). APARELHAMENTO INSUFICIENTE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela a parte, em agravo de instrumento, indica violação a dispositivo não apresentado nas razões do recurso de revista. Tratando-se de alegação inovatória (de violação do art. 5º, XXXV, da CF) inviável a sua análise. Ademais, apenas transcreve arestos de Turmas do TST, órgão não elencado no art. 896, “a”, da CLT. Assim, muito embora o acórdão esteja em aparente dissonância da atual jurisprudência dominante seja no sentido de que, em relação ao período anterior à eficácia da Lei 13.342/2016 (vigente a partir de 04/10/2016), as atividades dos agentes comunitários de saúde - de prevenção de doenças e promoção da saúde, ou mesmo de acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infectocontagiosas - mediante ações domiciliares ou comunitárias, não se inserem no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/72 do MTE. E quanto ao período posterior à Lei 13.342/2016, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 28/4/2025, ao apreciar o processo RR-0000202-32.2023.5.12.0027, correspondente ao Tema 118 da Tabela de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade”, acórdão publicado em 9/5/2025, Desse modo, o recurso não contém aparelhamento suficiente para se seguir ao exame da transcendência e da pretensão recursal de fundo. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. Agravo não provido.