Execução: ausência de transcrição de trecho do acórdão regional

AGRAVO DOS EXECUTADOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que, nos casos de prequestionamento ficto, na forma da Súmula nº 297, III, do TST, incumbe à parte transcrever os trechos da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Tribunal Regional acerca da questão jurídica suscitada, bem como os excertos do acórdão que evidenciem a recusa, o que não restou atendido. Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.