Reconhecimento de vínculo de emprego: óbice do art. 896, § 1.º-a, i, da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, a parte agravante limitou-se a transcrever, no recurso de revista, o inteiro teor da decisão regional que julgou os embargos de declaração, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada. O que não atende a exigência do dispositivo supracitado. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.