Cumprimento de sentença: honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao conhecer e prover recurso especial da parte agravada, fixou os honorários sucumbenciais em 11% (onze) sobre 2/7 da dívida cobrada, reconhecendo excesso de execução na fase de cumprimento de sentença de verba honorária.

2. Em execução de título extrajudicial proposta contra múltiplos litisconsortes, a verba honorária sucumbencial dos patronos dos coexecutados excluídos deve ter por base o proveito econômico efetivamente obtido por cada um, o qual corresponde ao que deixou de pagar em razão de sua exclusão, considerado o eventual direito de regresso.

3. Havendo mais de uma interpretação possível de ser extraída do título judicial, deve ser escolhida aquela que se mostre mais razoável e que não conduza a uma solução iníqua ou exagerada.

4. A simples interpretação do título judicial exequendo com o objetivo de extrair a verdadeira extensão do seu comando não configura rediscussão da lide, tampouco implica ofensa à coisa julgada.

5. Inviável a condenação por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da justiça se ausentes os elementos que evidenciem conduta dolosa ou abusiva na utilização dos meios recursais disponíveis.

6. Agravo interno não provido.