Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.177.851
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo via adequada para a rediscussão da matéria julgada.
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OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.218.579
Assiste razão ao embargante no que concerne à falta de menção de suas contrarrazões no relatório, omissão ora suprida.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.196.480
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Súmula nº 596/STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.602.287
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
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OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.736.139
Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.235.248
A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano. Precedentes.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.265.471
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria objeto do presente recurso, firmou a Tese nº 1.085, no sentido de que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.639.408
Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula nº 182/STJ).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.032.189
É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. Aplicação da multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.134.864
O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.180.179
Demonstrada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deve ser reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
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OUT 2026
STJAREsp 3.272.391
Incide a Súmula nº 284 do STF quando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC é genérica e não indica os pontos específicos de omissão, relativamente à negativa de prestação jurisdicional.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.801.296
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.248.742
Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.290.347
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova demanda, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso…
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