Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.196.164

Plano de saúde: tratamento

A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJEDcl no AREsp 2.410.499

Omissão: intuito infringente

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim,…

• Omissão
• Intuito infringente

STJEDcl no AREsp 2.598.615

Omissão: contradição

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

• Omissão
• Contradição
• +2

STJEDcl no AREsp 2.731.893

Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

• Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados

STJAgInt no REsp 2.232.416

Plano de saúde: rescisão contratual

A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJAgInt no REsp 2.264.909

Plano de saúde: rescisão contratual

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.

• Direito Civil
• Plano de saúde
• +5

STJAgInt no AREsp 2.364.681

Reconvenção: representação comercial

A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ.

• Processo Civil
• Reconvenção
• +5

STJAgInt no AREsp 3.027.302

Agravo interno no agravo em recurso especial

É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. Aplicação da multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

STJAgInt no AREsp 3.133.358

Óbice da súmula nº 7/STJ: correta aplicação da súmula nº 182/STJ

A parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula nº 182/STJ e de manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• Óbice da súmula nº 7/STJ
• +2

STJAgInt no AREsp 3.179.262

Justiça gratuita: recolhimento do preparo

O recolhimento do preparo é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita e configura preclusão lógica, impedindo a concessão do benefício.

• Processo Civil
• Justiça gratuita
• +5

STJAgInt no AREsp 3.196.142

Gratuidade da justiça: incapacidade financeira

O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.

• Processo Civil
• Gratuidade da justiça
• +3

STJAgInt no AREsp 3.247.161

Plano de saúde de autogestão: cirurgia de artroplastia total de joelho prescrita por médico credenciado

O acórdão estadual atribuiu o ônus da prova de modo diverso com base nas peculiaridades da causa e no art. 373, § 1º, do CPC; a revisão dessa conclusão demanda revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

• Direito Civil
• Plano de saúde de autogestão
• +3

STJAgInt no AREsp 3.279.326

Notificação prévia: dispositivos legais violados

Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão o artigo, parágrafo, inciso, alínea, supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do…

• Notificação prévia
• Dispositivos legais violados
• +2

STJEDcl no AgInt no REsp 2.023.020

Omissão: contradição

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim,…

• Omissão
• Contradição
• +2

STJEDcl no REsp 2.156.134

Omissão: contradição

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

• Processo Civil
• Omissão
• +2