Indenização securitária: cerceamento de defesa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MAGISTRADO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. METODOLOGIA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA Nº 1.368/STJ. LEI Nº 14.905/2024.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova demanda, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

2. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, valorar aquelas necessárias à instrução, no cumprimento do exercício do seu poder-dever de condução do processo.

3. A pretensão de rediscutir a metodologia de cálculo da indenização securitária, com revisão da produtividade apurada e dos parâmetros contratuais, demanda interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas nºs 5/STJ e 7/STJ.

4. Os consectários legais observam, antes da Lei nº 14.905/2024, a aplicação isolada da Taxa Selic como índice único (Tema Repetitivo nº 1.368/STJ), e, após sua vigência, a correção monetária pelo IPCA cumulada com juros moratórios pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA), conforme o novo regime do Código Civil.

5. Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. 779/780 reconsiderada para conhecer do agravo a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.