Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no REsp 2.023.446

Seguro: vícios de construção

A competência interna no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão.

• Direito Securitário
• Seguro
• +5

STJEDcl no REsp 2.156.134

Omissão: contradição

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

• Processo Civil
• Omissão
• +2

STJEDcl no AgInt no REsp 2.219.160

Omissão: contradição

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

• Omissão
• Contradição
• +2

STJEDcl no AgInt no REsp 2.228.519

Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via…

• Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas
• Intuito infringente

STJAgInt no REsp 2.209.839

Plano de saúde: premissa incontroversa

A solução jurídica adotada prescinde do conjunto fático-probatório dos autos e da interpretação das cláusulas contratuais, porquanto se baseia em premissa incontroversa de que o medicamento e os insumos se destinam ao tratamento domiciliar.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJEDcl no AREsp 2.428.406

Contrato imobiliário: cerceamento de defesa reconhecido de ofício na origem

Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.

• Direito Civil
• Contrato imobiliário
• +5

STJEDcl no AREsp 2.643.636

Vícios: manifestação clara e fundamentada

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

• Vícios
• Manifestação clara e fundamentada
• +1

STJEDcl no AREsp 2.754.462

Omissão: contradição

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim,…

• Omissão
• Contradição
• +1

STJAgInt no REsp 2.235.927

Plano de saúde: rescisão contratual

A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano. Precedentes.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJAgInt no REsp 2.265.837

Execução de quantia certa: exceção de pré-executividade

A falta de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 283 do STF.

• Processo Civil
• Execução de quantia certa
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.692.360

Multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do ristj aplicada

É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. Aplicação da multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

• Processo Civil
• Multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do ristj aplicada
• +2

STJAgInt no AREsp 3.032.486

Agravo interno no agravo em recurso especial

É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. Aplicação da multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedente da Corte Especial do STJ.

STJAgInt no AREsp 3.136.302

Agravo interno no agravo em recurso especial

É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. Aplicação da multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

STJAgInt no AREsp 3.180.294

Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAgInt no REsp 2.194.742

Alegado cerceamento de defesa: prova pericial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração.

• Processo Civil
• Alegado cerceamento de defesa
• +1