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DEZ 2022
STFRE 640.452 rito
E propunha a fixação da seguinte tese para o Tema nº 487 da repercussão geral: 1
Em continuidade de julgamento, o processo foi destacado pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023. Decisão:
- Direito Constitucional
- Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023
