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OUT 2022
TSTRR 0000872-04.2016.5.11.0008
Terceirização: responsabilidade subsidiária
No julgamento dos embargos de declaração, nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a ela prestam…
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