28
FEV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 0101548-35.2017.5.01.0482
Multa do art. 467 da CLT: descumprimento do art. 896, §1º-a, i, da CLT
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista.
- Direito do Trabalho
- Multa do art. 467 da CLT
- +5
