TSTAg-RR 0010611-88.2021.5.03.0156
Ilegitimidade passiva: requisito do art. 896, §1º-a, i, da CLT não atendido
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Ilegitimidade passiva
- Requisito do art. 896, §1º-a, i, da CLT não atendido
- Transcrição de trecho que não corresponde à tese adotada
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CORRESPONDE À TESE ADOTADA. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 .- A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Precedentes. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 28 de fevereiro de 2024. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora