27
FEV 2024
TSTAIRR 0020452-89.2022.5.04.0271
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária
Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos…
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +4
