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FEV 2024
TSTAg-RR 0000243-78.2022.5.17.0161
In 40 do TST: ente público
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam…
- Direito do Trabalho
- In 40 do TST
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