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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

21

MAI 2024

TSTRR 0000531-35.2021.5.05.0342

Responsabilidade subsidiária: poder público

Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

21

MAI 2024

TSTAg-RR 0000274-11.2016.5.05.0463

Responsabilidade subsidiária: terceirização

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

21

MAI 2024

TSTRR 0100204-95.2022.5.01.0206

Apelo submetido à lei nº 13.467/2017: terceirização

In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…

  • Direito Civil
  • Apelo submetido à lei nº 13.467/2017
  • +5

21

MAI 2024

TSTAg-AIRR 0102031-03.2016.5.01.0223

Vigência da lei nº 13.467/2017: deficiência de fundamentação

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).

  • Direito do Trabalho
  • Vigência da lei nº 13.467/2017
  • +2

21

MAI 2024

STJREsp 2.090.515

Crédito presumido: base de cálculo

A Instrução Normativa (IN) SRF n. 69, de 6 de agosto de 2001, no § 1º do art. 21, determinou a não inclusão na apuração da receita de exportação do valor resultante das vendas de produtos não tributados (NT) e produtos adquiridos de terceiros que não tenham…

  • Direito Tributário
  • Crédito presumido
  • +5

21

MAI 2024

TSTAIRR 0000062-54.2023.5.08.0206

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: estado do amapá

Conforme pontuado na decisão Agravada, tratando-se de contrato de trabalho de natureza privada, por ser a Unidade Descentralizada de Educação pessoa jurídica de direito privado, não há falar-se em nulidade de contratação por ausência de concurso público.

  • Direito Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

17

MAI 2024

STFADI 5.875 rito

Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024

Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso (Presidente), todos acompanhando o Relator; do voto do Ministro Flávio Dino, que julgava parcialmente procedente o…

  • Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024

17

MAI 2024

STFRcl 53.876 AgR

Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Ação Penal nº 5023942- 46.2018.4.04.7000/PR, que excluiu corréu colaborador da obrigação…

  • Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024

17

MAI 2024

STFAP 1.068 EI-AgR

Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024

É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão condenatório proferido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 333, I, parágrafo único, RISTF, exige divergência…

  • Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024

17

MAI 2024

STFAP 1.382 EI-AgR

Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024

É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão condenatório proferido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 333, I, parágrafo único, RISTF, exige divergência…

  • Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024

17

MAI 2024

STFAP 1.067 EI-AgR

Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024

É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão condenatório proferido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 333, I, parágrafo único, RISTF, exige divergência…

  • Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024

17

MAI 2024

STFAP 1.264 EI-AgR

Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024

É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão condenatório proferido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 333, I, parágrafo único, RISTF, exige divergência…

  • Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024

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