STFRcl 63.658 AgR
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024
Relator(a): Luiz Fux
- Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024
Ementa
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.436/2022 DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. DETERMINAÇÃO DE TRANSMISSÃO VIA INTERNET DAS SESSÕES PÚBLICAS DE LICITAÇÃO REALIZADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO. ALEGADA MÁ-APLICAÇÃO DO TEMA 917 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR CONFIGURADO. ADI JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Após os votos dos Ministros Luiz Fux, Relator, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que negavam provimento ao agravo; e do voto do Ministro Cristiano Zanin, que o julgava procedente, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.