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MAI 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000807-88.2017.5.02.0078
Execução: desconsideração da personalidade jurídica
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade, erro material no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido no art. 897-A da CLT e art. 1.022, I e II,…
- Direito do Trabalho
- Execução
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