04
JUN 2024
STFARE 1.454.560 AgR
Seplan: tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator
Agravo regimental interposto contra acórdão que analisou a constitucionalidade da Lei nº 11.236/2020, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a autonomia da Perícia Oficial de Natureza Criminal.
- Seplan
- Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator
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