21
JUN 2024
STFARE 1.370.843 AgR-segundo
Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, a fim de afastar o óbice da infraconstitucionalidade da questão e determinar o regular prosseguimento do feito, com a conseguinte reanálise do recurso extraordinário com agravo, tudo nos termos…
- Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025
