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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

25

JUN 2024

TSTAIRR 1000262-43.2022.5.02.0013

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017

Conforme a Súmula n.º 218 desta Corte, é incabível a interposição de Recurso de Revista contra decisão do Regional proferida em Agravo de instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017

25

JUN 2024

TSTRR-RR 0000658-31.2021.5.05.0161

Responsabilidade subsidiária: poder público

Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

25

JUN 2024

TSTRR 0000318-11.2021.5.11.0003

Responsabilidade subsidiária: poder público

Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

25

JUN 2024

TSTRR-Ag-Emb 0010317-13.2017.5.03.0112

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: justiça gratuita

A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

25

JUN 2024

TSTRR 0010298-14.2022.5.15.0139

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: intervalo intrajornada

A parte reclamante, quanto ao tema que se insurge, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, transcreveu, integralmente, o capítulo do acórdão do Tribunal Regional sem qualquer destaque específico ou delimitação apta a consubstanciar o…

  • Direito Civil
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +4

24

JUN 2024

STJAgInt no REsp 1.992.631

Cdas decorrentes de multas aplicadas pelo procon

Na hipótese dos autos, não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, ou 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado,…

  • Processo Civil
  • Cdas decorrentes de multas aplicadas pelo procon
  • +2

24

JUN 2024

STJAgInt no AREsp 2.304.145

Processual civil

Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente,…

  • Processo Civil

24

JUN 2024

STJAgInt no AREsp 2.115.821

Poda irregular de árvores: óbice da súmula 7 do STJ

Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Município de São Paulo.

  • Processo Civil
  • Poda irregular de árvores
  • +1

24

JUN 2024

STJAgInt no REsp 2.063.223

Telefonia: direitos individuais homogêneos

Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Telemar Norte Leste S.A. e Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando a defesa do consumidor em matéria de serviços prestados pela empresa de telefonia…

  • Direito do Consumidor
  • Telefonia
  • +5

24

JUN 2024

STJAgInt no AREsp 2.336.486

Alegações finais: intimação por edital

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por entender incidente a Súmula 182 do STJ, considerando que não foi impugnado corretamente a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Alegações finais
  • +3

24

JUN 2024

STJAgInt no AREsp 2.411.914

Alegações genéricas: fundamento constitucional e infraconstitucional

A parte suste nta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Alegações genéricas
  • +2

24

JUN 2024

STJAgInt no AREsp 2.323.422

Patrimônio histórico: tombamento

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em que pleiteia reparação por dano material e moral coletivo causado ao patrimônio cultural e ecológico, consequência de depredação da quadra e sede da…

  • Direito Ambiental
  • Patrimônio histórico
  • +5

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