Jurisprudências
TSTAg-AIRR 572-93.2021.5.06.0141
Intervalo intrajornada: concessão parcial
Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Concessão parcial
- Aplicabilidade imediata aos contratos de trabalho em curso
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 71, § 4º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017) . APLICABILIDADE IMEDIATA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por maioria, negar provimento ao agravo interno, vencida a Ministra Delaíde Miranda Arantes, Relatora, que dava provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista.