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AGO 2024
STFRE 722.528 rito
Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024
O Supremo Tribunal Federal, em precedentes anteriores, fixou o entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS/COFINS, está vinculado às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas da entidade.
- Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024
