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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

28

AGO 2024

TSTAg-RRAg 1000656-40.2017.5.02.0461

CPC/2015: adesão ao pdv

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos , declinados na decisão agravada. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.

  • Processo Civil
  • CPC/2015
  • +5

28

AGO 2024

TSTRR 1266-83.2017.5.10.0014

CPC/2015: negativa de prestação jurisdicional

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

  • Direito do Trabalho
  • CPC/2015
  • +5

28

AGO 2024

TSTAIRR 0000638-47.2023.5.08.0206

Pessoa jurídica de direito privado: intermediação de mão de obra

O acórdão regional consignou que o reclamante foi contratado por Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE, que se constitui em pessoa jurídica de direito privado e presta serviços ao Estado do Amapá.

  • Direito do Trabalho
  • Pessoa jurídica de direito privado
  • +2

28

AGO 2024

TSTAg-AIRR 0000237-49.2021.5.05.0611

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

28

AGO 2024

TSTAg-AIRR 1000354-56.2019.5.02.0003

Aplicação da prescrição quinquenal no título executivo

Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

  • Direito Constitucional
  • Aplicação da prescrição quinquenal no título executivo
  • +5

28

AGO 2024

TSTRR 1000159-97.2019.5.02.0447

CPC/2015: tutela preventiva-inibitória

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.

  • Direito Civil
  • CPC/2015
  • +5

28

AGO 2024

TSTRR 12294-35.2016.5.03.0028

Minutos residuais: integração à jornada de trabalho

No caso, a matéria examinada cinge-se à consideração, como tempo à disposição da empregadora, dos minutos gastos pelo empregado em atividades preparatórias (troca de uniforme e alimentação) e deslocamento interno.

  • Direito do Trabalho
  • Minutos residuais
  • +4

28

AGO 2024

TSTRRAg 10238-58.2016.5.09.0029

A) agravo de instrumento da 1ª reclamada: horas extras

Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.

  • Direito Civil
  • A) agravo de instrumento da 1ª reclamada
  • +5

28

AGO 2024

TSTAg-AIRR 379-37.2013.5.05.0222

Reclamada: deserção

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.

  • Direito do Trabalho
  • Reclamada
  • +3

28

AGO 2024

TSTRRAg 100977-04.2020.5.01.0080

Férias do trabalhador marítimo: norma coletiva

A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma.

  • Direito Constitucional
  • Férias do trabalhador marítimo
  • +4

28

AGO 2024

TSTRRAg 100598-22.2017.5.01.0451

Responsabilidade subsidiária: ente integrante da administração pública

Verifica-se que o agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada trata do tema da "responsabilidade subsidiária - ônus da prova". No entanto, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho recebeu o recurso de revista no que se refere a este aspecto.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

28

AGO 2024

STJREsp 2.029.970

Execução fiscal proposta por conselho profissional

O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal proposta por conselho profissional
  • +3

28

AGO 2024

STJREsp 2.030.253

Execução fiscal proposta por conselho profissional

O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal proposta por conselho profissional
  • +3

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