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AGO 2024
STFPet 11.634 AgR
Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024
A cláusula da inviolabilidade parlamentar prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal se qualifica como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de crimes contra a honra, afastando, por isso mesmo, a…
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