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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

30

AGO 2024

STFPet 11.634 AgR

Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024

A cláusula da inviolabilidade parlamentar prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal se qualifica como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de crimes contra a honra, afastando, por isso mesmo, a…

  • Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024

30

AGO 2024

STFADI 4.157 rito

Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024

A forma de Estado federal instituída pela Constituição de 1988 flexibiliza a autonomia dos entes políticos ao estabelecer o sistema de repartição de competências materiais e normativas, alicerçado no princípio da predominância do interesse.

  • Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024

30

AGO 2024

STFRE 1.503.168 AgR

Matéria criminal: crime de tráfico de drogas

O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que a ofensa constitucional, se existente, se daria de forma meramente reflexa, o que inviabiliza o processamento…

  • Direito Penal
  • Matéria criminal
  • +4

30

AGO 2024

STFARE 1.494.595 AgR

Furto qualificado: ilegalidade de busca pessoal e veicular

I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas…

  • Processo Penal
  • Furto qualificado
  • +5

29

AGO 2024

TSTPE 1000040-95.2024.5.90.0000

Referendo de decisão que defere tutela de urgência

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, formulado pela Presidência do TRT da 5ª Região, em face da decisão proferida pelo Órgão Especial nos autos do Recurso Administrativo nº 0004814-89.2023.5.05.0000, no tocante ao…

  • Direito do Trabalho
  • Referendo de decisão que defere tutela de urgência
  • +5

28

AGO 2024

TSTAIRR 0010260-41.2023.5.15.0147

Terceirização: administração pública

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…

  • Direito Civil
  • Terceirização
  • +5

28

AGO 2024

TSTAg-AIRR 0020274-84.2021.5.04.0010

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

28

AGO 2024

TSTAg-AIRR 0020927-81.2019.5.04.0002

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

28

AGO 2024

TSTRR 11916-90.2017.5.15.0002

Grupo econômico: terceirização de serviços

No tocante aos contratos de terceirização, não se olvida que o STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema nº 739),…

  • Processo Civil
  • Grupo econômico
  • +5

28

AGO 2024

TSTRRAg 10656-83.2020.5.18.0003

"jornada de seis horas para ocupantes de cargo de gerência e comissionados

O acórdão regional examinou suficientemente a matéria relativa à adesão da reclamante à ESU 2008, conforme trechos transcritos, pelo que inexiste a alegada nulidade por não exaustão da tutela jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Alteração contratual lesiva
  • +5

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