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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1000656-40.2017.5.02.0461

CPC/2015: adesão ao pdv

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • CPC/2015
  • Adesão ao pdv
  • Quitação geral
  • Impossibilidade de nova apreciação da matéria
  • Aplicação do artigo 836, caput , da CLT
  • Redução do intervalo intrajornada

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . 1. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 836, CAPUT , DA CLT. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PELA LIQUIDAÇÃO DO BANCO DE HORAS. 3. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos , declinados na decisão agravada. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Banco de Horas; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva; Outros Descontos Salariais; Multa por ED Protelatórios

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