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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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661.248 decisões

28

AGO 2024

STJREsp 2.029.970

Execução fiscal proposta por conselho profissional

O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal proposta por conselho profissional
  • +3

28

AGO 2024

STJAgInt nos EREsp 2.045.477

Falta de similitude entre acórdão embargado e paradigmas

A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não ocorre nestes autos, tendo em vista que os arestos…

  • Processo Civil
  • Falta de similitude entre acórdão embargado e paradigmas
  • +2

28

AGO 2024

STJAgInt nos EREsp 2.045.477

Contrato de promessa de compra e venda de unidades hoteleiras na planta

O acórdão embargado decidiu, em notória divergência jurisprudencial com o entendimento majoritário desta Corte, considerando que a administradora hoteleira é parte legítima e solidariamente responsável com a construtora pelo não adimplemento do contrato de…

  • Direito Civil
  • Atraso na entrega da obra
  • +3

27

AGO 2024

TSTRR 0000093-89.2022.5.05.0401

Responsabilidade subsidiária: poder público

Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

27

AGO 2024

TSTAg-RR 1001614-17.2022.5.02.0472

Análise conjunta: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à…

  • Direito do Trabalho
  • Análise conjunta
  • +5

27

AGO 2024

TSTAg-AIRR 0000134-07.2017.5.06.0271

Execução: decisão que rejeita exceção de pré-executividade

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão de piso que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

27

AGO 2024

TSTRR 0000425-45.2023.5.11.0016

Responsabilidade subsidiária: poder público

Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

27

AGO 2024

STJREsp 2.120.479

Multa administrativa: aduaneiro

Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade pela recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

  • Multa administrativa
  • Aduaneiro
  • +4

27

AGO 2024

STJREsp 2.002.852

Multa administrativa: aduaneiro

Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade pela recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

  • Multa administrativa
  • Aduaneiro
  • +4

27

AGO 2024

TSTAIRR 0000296-76.2023.5.22.0002

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: decisão interlocutória

Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e no art. 893, § 1.º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

27

AGO 2024

TSTROT 0024430-22.2023.5.24.0000

Multa do art. 477, § 8º, da CLT: base de cálculo

Trata-se de pretensão rescisória fundada em afronta ao art. 477, § 8º, da CLT, em razão da limitação da base de cálculo da multa em questão apenas sobre as comissões que integram o salário-base da trabalhadora.

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 477, § 8º, da CLT
  • +3

27

AGO 2024

TSTRR 0000562-08.2022.5.12.0057

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Nos termos da Súmula 331, V, do TST, bem como da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 e Tema 246, admite-se a responsabilização subsidiária do ente público quando comprovada falha no dever de fiscalização do contrato de terceirização.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +2

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