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AGO 2024
STJREsp 2.029.970
Execução fiscal proposta por conselho profissional
O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser…
- Processo Civil
- Execução fiscal proposta por conselho profissional
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