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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

20

SET 2024

STFRcl 67.000 ED

Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental

Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões. Recurso impugna todos os pontos da decisão embargada. Art. 1.024, § 3º, do CPC.

  • Direito Constitucional
  • Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental
  • +5

18

SET 2024

STFRE 662.055 rito

Plenário, Sessão Virtual de 19.9.2025 a 26.9.2025

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 837 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para o fim de reformar as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e julgar improcedente a ação, vencido parcialmente o…

  • Plenário, Sessão Virtual de 19.9.2025 a 26.9.2025

18

SET 2024

TSTAIRR 1000458-14.2021.5.02.0315

Adicional de insalubridade: laudo pericial

O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial confeccionada, concluiu que " nos esclarecimentos periciais o Expert retificou o laudo, considerando os documentos apresentados pelas reclamadas junto…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +5

18

SET 2024

TSTRR-Ag-AIRR 2241-69.2014.5.09.0651

CPC/2015: taxista empregado

Além disso, não havia roteiro pré-estabelecido; e) a CCT da categoria do Reclamante determina que o trabalho dos motoristas de táxi é externo e não sujeito a controle e fiscalização de horário, não gerando, portanto, direito a horas extras, a teor do que…

  • Processo Civil
  • CPC/2015
  • +5

18

SET 2024

TSTAIRR 11931-29.2017.5.15.0109

Dano moral coletivo: não configuração

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Dano moral coletivo
  • +2

18

SET 2024

TSTRR 770-95.2021.5.12.0034

Assistência judiciária gratuita: requisitos

A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…

  • Direito Civil
  • Assistência judiciária gratuita
  • +5

18

SET 2024

TSTAg-RR 1000817-87.2016.5.02.0072

Intervalo intrajornada: maquinista

As premissas fáticas registradas no acórdão regional não possibilitam a reforma pretendida pela parte recorrente.

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • +3

18

SET 2024

TSTAg-ARR 2024-11.2013.5.03.0010

Intervalo intrajornada: jornada contratual de seis horas

O item IV da Súmula nº 437 do TST prevê que "ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído…

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • +5

18

SET 2024

TSTAg-AIRR 64-16.2023.5.23.0009

Rito sumaríssimo: gratificação de caixa

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +4

18

SET 2024

TSTRRAg 11034-14.2017.5.03.0148

Prescrição total dos anuênios e do auxílio-alimentação

A transcrição quase integral, em recurso de revista, do teor do acórdão recorrido, no tema, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo.

  • Direito Bancário
  • Prescrição total dos anuênios e do auxílio-alimentação
  • +5

18

SET 2024

TSTAg-AIRR 36-33.2023.5.13.0007

Intervalo para recuperação térmica: nr-15, anexo 3, da portaria nº 3.214/1978 do mte

Conforme delimitado na decisão monocrática, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior é no sentido de que são devidos os intervalos para recuperação térmica, como horas extras, até o início de vigência da portaria SEPRT nº 1.359/2019, que alterou a…

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo para recuperação térmica
  • +3

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