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SET 2024
STFRE 1.447.107 AgR-segundo
Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Mandado de segurança. Registro de confederação sindical. Invalidação. Vícios formais. Determinação de continuidade do procedimento administrativo de registro.
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