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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

24

SET 2024

TSTROT 0005535-67.2020.5.15.0000

Recurso ordinário

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra tutela provisória de urgência, deferida nos autos de Ação Civil Pública, consubstanciada na determinação para que a PETROBRAS se abstenha de alterar o local de registro eletrônico da jornada de trabalho dos…

  • Direito do Trabalho

24

SET 2024

STJREsp 1.791.918

Registros públicos: assento de óbito

As informações a serem inseridas no assento de óbito encontram-se descritas no art. 80 da Lei 6.015/1973.

  • Direito Civil
  • Registros públicos
  • +2

24

SET 2024

TSTRR 1510-20.2013.5.09.0195

Carência de ação: adequação da via eleita

Trata-se de ação civil pública que tem como propósito, dentre outros, coibir a supressão do intervalo intrajornada e determinar a observância da hora noturna ficta de 52 minutos e 30 segundos.

  • Processo Penal
  • Carência de ação
  • +5

24

SET 2024

STFARE 1.485.315 AgR

Licitação: concorrência internacional

A Corte de origem concluiu pela irregularidade do procedimento de licitação diante da exclusão, que considerou indevida, de um dos licitantes, o que teria resultado na inviabilização da disputa.

  • Direito Administrativo
  • Licitação
  • +4

24

SET 2024

STFARE 1.485.316 AgR

Licitação: concorrência internacional

A Corte de origem concluiu pela irregularidade do procedimento de licitação diante da exclusão, que considerou indevida, de um dos licitantes, o que teria resultado na inviabilização da disputa.

  • Direito Administrativo
  • Licitação
  • +4

24

SET 2024

STFARE 1.489.537 rito

Licitação: concorrência internacional

A Corte de origem concluiu pela irregularidade do procedimento de licitação diante da exclusão, que considerou indevida, de um dos licitantes, o que teria resultado na inviabilização da disputa.

  • Direito Administrativo
  • Licitação
  • +4

24

SET 2024

TSTROT 8723-39.2018.5.15.0000

Litigância de má-fé: institutos que não se confundem

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Luiz Manoel da Silva, com fulcro no artigo 966, V, do CPC, em desfavor da empresa Luso-Brasileira Produtos para Pesca Ltda., objetivando desconstituir o acórdão regional prolatado nos autos da reclamação trabalhista…

  • Direito do Trabalho
  • Litigância de má-fé
  • +3

24

SET 2024

TSTRR 1000833-70.2023.5.02.0468

Interposto na vigência da lei 13.467/2017: rito sumarissímo

Constatada possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • Direito Civil
  • Interposto na vigência da lei 13.467/2017
  • +4

24

SET 2024

TSTAIRR 1011-67.2013.5.10.0014

Interposto na vigência da lei nº 13.467/2017: pessoa jurídica

O benefício da assistência judiciária previsto na Lei 1.060/50, a priori, não se aplica à pessoa jurídica, vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

  • Direito do Trabalho
  • Interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

24

SET 2024

TSTAg-AIRR 21002-89.2016.5.04.0014

Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SALARIO MÍNIMO PROFISSIONAL –REAJUSTES PERIÓDICOS –DIFERENÇAS SALARIAIS –PISO SALARIAL –CATEGORIA ESPECIAL DE ENGENHEIRO A decisão agravada observou os…

  • Direito do Trabalho
  • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

24

SET 2024

STJAgRg no HC 938.379

Furtos qualificados em continuidade delitiva: redução da pena-base

A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de…

  • Direito Penal
  • Furtos qualificados em continuidade delitiva
  • +5

24

SET 2024

STJREsp 2.097.324

Inventário: questões de direito

Ofende o art. 612 do CPC/2015 a ordem para que a discussão sobre a comunicabilidade do patrimônio do de cujus seja resolvida nas vias ordinárias quando todos os elementos necessários para o julgamento da questão litigiosa - a pretendida comunhão de prêmio de…

  • Direito Civil
  • Inventário
  • +5

20

SET 2024

STFHC 239.238 rito

Plenário, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024

Sentença Condenatória Transitada em Julgado no País de Origem. Crime de Estupro Coletivo Praticado na Itália. Ativação do Mecanismo de Cooperação Internacional em Matéria Penal. Deferimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • Plenário, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024

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