Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SALARIO MÍNIMO PROFISSIONAL –REAJUSTES PERIÓDICOS –DIFERENÇAS SALARIAIS –PISO SALARIAL –CATEGORIA ESPECIAL DE ENGENHEIRO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, "a", do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.