Negativa de prestação jurisdicional: iCMS

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÚCAR VHP. DIREITO LOCAL. REEXAME. INADEQUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA

1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina as questões relevantes e apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A definição das espécies de açúcar abrangidas por benefício de redução da base de cálculo do ICMS instituído pelo RICMS/SP demanda a interpretação de direito local, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF.

3. A revisão da conclusão acerca da inutilidade da prova pericial, fundada nas características e na destinação do produto, exigiria, no caso, o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

4. A adoção de fundamento jurídico diverso daquele defendido pela parte para rejeitar a alegação de indevida inclusão dos juros de mora na base de cálculo da multa não caracteriza julgamento extra petita, porquanto o pronunciamento judicial permanece nos limites da pretensão deduzida.

5. Agravo interno desprovido.