27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.143.957
Violação: não ocorrência
A questão debatida nos presentes autos não tem identidade com a controvérsia a ser decidida no Tema 1.344 do STJ.
- Processo Civil
- Violação
- +5
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641.760 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.189.663
Fundamentos
Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
- Processo Civil
- Fundamentos
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.196.897
Negativa de prestação jurisdicional
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.545.604
Vícios: pretensão de rediscussão do mérito
Não há contradição entre reconhecer que o novo acórdão do TJMG restringiu-se aos demais réus e exigir a ratificação do recurso especial, pois a decisão embargada esclareceu que o critério para a ratificação é a existência de novo julgamento a ser combatido,…
- Processo Civil
- Vícios
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.205.853
Boa-fé objetiva: surrectio
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por incidência da Súmula 7/STJ.
- Processo Civil
- Boa-fé objetiva
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.045.331
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.141.947
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +1
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.466
Danos morais: indenização
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do montante arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório, exorbitante ou em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
- Processo Civil
- Danos morais
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.705
Juízo negativo de admissibilidade: impugnação
Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Processo Civil
- Juízo negativo de admissibilidade
- +2
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.545.604
Vícios: pretensão de rediscussão do mérito
Não há contradição na decisão que, mantendo os fatos narrados na petição inicial, reclassifica juridicamente a conduta do embargante à luz do art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021.
- Processo Civil
- Vícios
- +2
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.022.946
Requisitos: ausência
Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
- Processo Civil
- Requisitos
- +1
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.048.081
Negativa de prestação jurisdicional: não violação
Inexiste violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, enfrentando a alegação de prescrição do redirecionamento, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.190.943
Intimação do advogado: prejuízo
Conforme entendimento do STJ, em se tratando de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo.
- Processo Civil
- Intimação do advogado
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.217.110
Improbidade: dolo específico
O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência do dolo específico na conduta do réu.
- Processo Civil
- Improbidade
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.486.114
Acórdão recorrido: fundamentos autônomos
Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem.
- Processo Civil
- Acórdão recorrido
- +5