Honorários recursais: majoração sobre a verba fixada na origem

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO SOBRE A VERBA FIXADA NA ORIGEM. LIMITES DOS §§ 2º E 3º RESSALVADOS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste omissão quando a decisão embargada condiciona expressamente a majoração à observância dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC).

2. A alegação deduzida no agravo interno, fundada no art. 85, § 3º, III, do CPC, não coincide com a apresentada nos embargos de declaração calcada no § 3º, II, o que configura inovação recursal.

3. Os honorários recursais carecem de autonomia e operam como acréscimo sobre a verba já arbitrada, que serve de base de cálculo para o percentual de majoração do art. 85, § 11, do CPC.

4. A revisão do percentual fixado na origem esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o enquadramento na faixa percentual pertinente depende do valor definitivo apurado em liquidação.

5. Agravo interno a que se nega provimento.