Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.097.458
Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, sendo desnecessária a transcrição literal de argumentos das partes ou de todos os dispositivos invocados; ausente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.111.645
O recurso especial devolveu ao Superior Tribunal de Justiça a alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à modulação de efeitos e ao critério de atualização monetária, além da ofensa ao art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.238.433
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.267.707
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia e presta a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.275.066
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.277.522
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a…
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.460.667
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1.229), orientação segundo a qual, em atenção ao princípio da causalidade, é incabível a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no PDist no AREsp 2.794.519
O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que, podendo a ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, é necessário que o STJ, em…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.084.474
Inexiste ofensa ao art. 1.022 aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.125.566
Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.204.335
Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.055.440
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.111.326
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a admissibilidade do recurso especial nesta instância pode ser realizada "de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o…
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.368.832
A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos invocados impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.481.914
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
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