Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.272
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da…
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.123.255
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.156.042
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.374
Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.596.214
O art. 1.022 do Código de Processo Civil é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.258.762
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 76.926
O mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado de plano e não comporta dilação probatória.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.778.700
O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 940, adota o entendimento de que, à luz do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.045.303
O dispositivo legal tido por violado (art. 337, XI, do CPC) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.081.941
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.123.631
Consoante a jurisprudência do STJ, não se verifica a perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional quando a demora na citação da parte executada decorre da inércia do aparelho judiciário, segundo as disposições da Súmula 106 do Superior…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.973
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.599
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.358.152
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Verificada a existência de erro material, deve ser corrigido.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.474.200
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
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