Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.818.364
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.048.917
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.090.133
O reexame do contexto fático-probatório dos autos, no intuito de se aferir a responsabilidade civil da parte, redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.126.883
Quando o Tribunal de origem decide a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a sua revisão em recurso especial, por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 102 da Constituição…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.033
O reexame do contexto fático-probatório dos autos, no intuito de se aferir a responsabilidade civil da parte, redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.433
O Tribunal de origem, em consonância com a tese firmada para o Tema 1.097/STJ, reconheceu a nulidade das multas devido à falta de indicação de condutor, aplicadas sem a necessária dupla notificação.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.104.641
O art. 1.022 do Código de Processo Civil é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.113.122
A prestação jurisdicional foi adequada e suficiente: o acórdão enfrentou de modo expresso e coerente as teses sobre decisão surpresa e distribuição do ônus da prova, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.377.971
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento segundo o qual o disposto no art. 90, § 4º, do CPC é incompatível com o regramento imposto à Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida diante da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.526.003
Esta Corte Superior possui entendimento firme de que a confissão de débito não impede o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos e quanto aos aspectos fáticos, somente na hipótese de erro, dolo, simulação…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.053.664
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.133.011
Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.375
A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da inexistência de composse e da identificação da área objeto da demanda exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.214.451
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.118.329
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
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