Imposto de renda sobre ganho de capital em alienação de participação societária

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO DO DECRETO-LEI 1.510/1976. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, sendo desnecessária a transcrição literal de argumentos das partes ou de todos os dispositivos invocados; ausente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo; a conclusão do tribunal de origem pela insuficiência probatória e necessidade de dilação probatória impede a via mandamental e atrai, no especial, o óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória.

3. As razões recursais sobre o depósito judicial mostram-se dissociadas do decidido, pois não se negou sua natureza ou função, mas se reconheceu a ausência de prova do direito material subjacente; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

4. Os óbices verificados ao exame do recurso especial pela alínea a prejudicam o dissídio jurisprudencial pela alínea c quando versam sobre a mesma matéria, inviabilizando sua apreciação.

5. Agravo interno a que se nega provimento.