Jurisprudências
641.760 decisões
19
MAR 2024
TSTEDCiv-AR 1000407-95.2022.5.00.0000
Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
18
MAR 2024
STJAgInt no AREsp 2.450.026
Na hipótese dos autos, embora a decisão do Colegiado estadual sustente o argumento de que houve moderação, por parte dos policiais, nos meios empregados para conter a vítima, nota-se, pela narrativa constante do próprio decisum atacado, que a contenção tida…
15
MAR 2024
STFADI 7.448 rito
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos da Lei do Estado de Alagoas nº 6442/2003, com a redação dada pela Lei nº 6502/2004.
15
MAR 2024
STFRE 1.439.539 AgR
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, 22.10.2024.
15
MAR 2024
STFPet 5.952 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto por Delcidio do Amaral Gomes contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade de multa prevista no acordo de colaboração premiada.
13
MAR 2024
TSTAg-Ag-AIRR 20152-10.2017.5.04.0205
Mesmo após a reforma trabalhista, a jurisprudência prevalecente nesta Corte Trabalhista é no sentido de que os arts. 790, § 3º, da CLT c/c os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC autorizam que a comprovação da hipossuficiência da parte seja feita por meio de simples…
13
MAR 2024
TSTRRAg 1594-17.2015.5.09.0012
Constata-se que não é viável o conhecimento do recurso revista, quanto ao tópico em epígrafe, porque não foi demonstrado o preenchimento de pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, o prequestionamento e a exigência de que a parte exponha as…
08
MAR 2024
STFARE 1.475.101 AgR
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente o pedido, nos termos voto do Relator. Reajustaram seus votos os Ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Presidência do Ministro Cristiano Zanin.
08
MAR 2024
STFMS 37.919 AgR
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.
08
MAR 2024
STFRcl 65.394 ED
Ementa: embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. constitucional. alegado descumprimento do decidido pelo supremo tribunal federal nos recursos extraordinários ns. 958.252 e 688.223, temas 725 e 590, na arguição de descumprimento…
07
MAR 2024
TSTE-ED-ED-Ag-AIRR 917-53.2011.5.03.0057
A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema.
01
MAR 2024
TSTAg-Ag-RE-Ag-AIRR 0101228-45.2019.5.01.0019
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
01
MAR 2024
STFRE 886.764 AgR-ED-EDv-AgR
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin (Presidente), Flávio Dino e André Mendonça.
01
MAR 2024
STFRE 1.468.558 AgR
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Cristiano Zanin, que dava provimento ao recurso. Presidência do Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, 1º.10.2024. Ementa:
28
FEV 2024
TSTAIRR 0000363-33.2021.5.05.0342
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
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