Responsabilidade civil: diligência policial

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DILIGÊNCIA POLICIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE.

1. Na hipótese dos autos, embora a decisão do Colegiado estadual sustente o argumento de que houve moderação, por parte dos policiais, nos meios empregados para conter a vítima, nota-se, pela narrativa constante do próprio decisum atacado, que a contenção tida como moderada foi o disparo de dois projéteis de arma de fogo no tórax da vítima, que culminou em sua morte, sem qualquer tipo de aviso prévio, tal como um "tiro de advertência". Tal fato, por obviedade, já evidencia a ausência de moderação.

2. Conforme registrado, o evento trágico teve origem no atendimento de uma simples ocorrência de acidente de trânsito em que o de cujus nem sequer estava envolvido, não se configurando hipótese de dispensa de autorização judicial para adentrar o imóvel residencial do paciente.

3. Percebe-se que o entendimento do TJSP não está em conformidade com o orientação do STJ no sentido de que o ingresso em domicílio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões, dando conta de contexto fático anterior, com lastro em circunstâncias objetivas que indiquem possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão.

4. Agravo Interno não provido .