Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.5.2024 a 24.5.2024

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado, com ressalva, pelo Ministro André Mendonça, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.5.2024 a 24.5.2024.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS. PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 9.873/1999. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte firmou o entendimento de que aplica-se à pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União o prazo prescricional previsto pelo artigo 1º da Lei nº 9.873/1999. Precedentes.

2. Conforme a legislação vigente, o termo inicial do prazo prescricional é a data da prática do ato, em se tratando da infração imputável em tese ao Impetrante, aplicando-se o prazo prescricional previsto pela lei penal à hipótese, reduzido à metade em razão da idade do investigado.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.