Jurisprudências
641.760 decisões
21
JUN 2024
STFMS 39.072 AgR
Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensão punitiva e ressarcitória. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental a que se dá provimento para reformar a decisão agravada e conceder a ordem.
21
JUN 2024
STFRE 1.492.915 AgR
I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que a ausência de interesse direto e específico da União afasta a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação penal decorrente da prática de crime ambiental. Precedentes.
21
JUN 2024
STFPet 12.009 Extn-AgR
Ausência de identidade de situação com o julgado cuja extensão de efeitos se busca. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.
21
JUN 2024
STFRcl 66.329 AgR
Licitude da terceirização da atividade-fim. Financiário.
21
JUN 2024
STFSS 5.676 AgR
Agravo interno em suspensão de segurança. Cassação de mandato de prefeito. Competência do Poder Legislativo. Negativa de provimento.
21
JUN 2024
STFAP 1.167 rito
Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com…
21
JUN 2024
STFARE 1.463.403 AgR-EDv
Embargos de divergência no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
19
JUN 2024
STJAgInt na SLS 2.480
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná de decisão da Presidência do STJ que - com fulcro no "potencial efeito danoso da decisão impugnada sobre a economia pública" - cassou liminar concedida pelo Tribunal Regional…
19
JUN 2024
STJAgRg na SLS 2.480
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná de decisão da Presidência do STJ que - com fulcro no "potencial efeito danoso da decisão impugnada sobre a economia pública" - cassou liminar concedida pelo Tribunal Regional…
19
JUN 2024
TSTAIRR 0000035-63.2020.5.09.0072
A controvérsia cinge-se em definir se o empregado dos Correios, que exerce a função de carteiro e executa suas atividades mediante a utilização de motocicletas, faz jus ao pagamento cumulativo do Adicional de Atividade de Distribuição ou Coleta Externa –…
19
JUN 2024
TSTAg-RRAg-Emb 0000158-57.2019.5.09.0020
Na hipótese, foi provido o recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença que havia condenado a reclamada ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais.
19
JUN 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010599-60.2017.5.15.0001
A reclamada, no agravo de instrumento, não impugnou o fundamento adotado no despacho de admissibilidade por meio do qual se denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas objeto da pretensão recursal, razão pela qual foi aplicado o entendimento da…
19
JUN 2024
TSTRR-Ag-RR 0100876-24.2017.5.01.0483
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder…
19
JUN 2024
TSTRR 0000077-31.2021.5.05.0641
No caso, a Corte regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a hipótese dos autos não configura contrato de empreitada, pois ¿o contrato juntado aos autos, constata-se que seu objeto é a manutenção, operação e conservação da…
19
JUN 2024
TSTRR-Ag-RR 1000950-11.2021.5.02.0087
Constatada possível violação ao artigo 62, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo interno para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
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