Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000018-32.2023.5.20.0002
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
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OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0013295-12.2016.5.15.0096
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice erigido na decisão agravada. Agravo Interno conhecido e provido.
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OUT 2024
TSTROT 1000002-15.2016.5.02.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no art. 966, V, do CPC, apontando a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica Municipal, bem como a violação dos artigos 37, X, 61, § 1.º, II, "a", e 169, § 1.º, I e II, da Constituição Federal e…
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OUT 2024
TSTAg-AR 1000621-57.2020.5.00.0000
PRELIMINARES ARGUÍDAS EM CONTESTAÇÃO O réu suscita preliminar de óbice processual das Súmulas 410, do TST, 343 do STF. Rejeito.
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OUT 2024
TSTROT 0023626-12.2023.5.04.0000
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração da impetrante aos quadros do litisconsorte passivo, pelo fato de estar doente à…
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OUT 2024
TSTROT 0000219-47.2023.5.05.0000
Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, uma vez que a autora atacou, em alguma medida, os motivos que conduziram à extinção do processo, sem resolução de mérito, de modo a afastar a incidência, na espécie, do entendimento contido…
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OUT 2024
TSTROT 0000769-95.2023.5.21.0000
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou o pagamento de parcelas decorrentes de conciliação firmada nos autos, sob pena de adoção de medidas executivas, não obstante a superveniência de recuperação judicial.
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OUT 2024
TSTAR 1000214-46.2023.5.00.0000
A aplicação do direito a partir dos fatos registrados na decisão rescindenda, ainda que em capítulos diversos daquele que é objeto da pretensão rescisória, não implica reexame de fatos e provas da ação subjacente, porquanto se baseia exclusivamente nas…
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OUT 2024
TSTROT 0004081-85.2023.5.10.0000
Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo interno, confirma decisão monocrática que decide pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança.
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OUT 2024
TSTROT 0100870-40.2019.5.01.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.
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OUT 2024
TSTROT 0025832-96.2023.5.04.0000
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu a liberação de valores ao exequente, por se tratar de empresa em recuperação judicial.
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OUT 2024
TSTAR 1001820-17.2020.5.00.0000
Nos termos da jurisprudência desta Subseção, em se tratando de ação rescisória que visa desconstituir decisão que afasta os efeitos de quitação geral do contrato de trabalho em razão da adesão do empregado a plano de demissão incentivada e determina o…
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OUT 2024
TSTROT 0101095-21.2023.5.01.0000
Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por…
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OUT 2024
TSTROT 0001441-50.2023.5.05.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere a liberação de valores em fase de execução.
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OUT 2024
TSTAg-ROT 0102943-77.2022.5.01.0000
Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, confirmando a decisão regional que denegou a segurança com base na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal e na Orientação…
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