Gerente bancário regional: jornada de trabalho

AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. GERENTE BANCÁRIO REGIONAL. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. 1. A aplicação do direito a partir dos fatos registrados na decisão rescindenda, ainda que em capítulos diversos daquele que é objeto da pretensão rescisória, não implica reexame de fatos e provas da ação subjacente, porquanto se baseia exclusivamente nas premissas registradas pelo próprio Tribunal Regional na época oportuna, de modo que não esbarra no óbice da Súmula 410 do TST. 2. No caso concreto, a decisão rescindenda registra como premissas fáticas que a reclamante exercia o cargo de gerente regional com âmbito de atuação no estado do Paraná, e que se reportava diretamente ao superintendente, mas, mesmo assim, concluiu o Tribunal Regional que “a reclamada não logrou êxito em demonstrar a fidúcia especial da reclamante”, seja para fins de enquadramento no art. 62, II, da CLT, ou sequer no art. 224, § 2º da CLT. 3. Com efeito, sob a ótica do art. 62, II, da CLT, o enquadramento como cargo de gestão, para fins de afastamento do regime geral de jornada de trabalho, demandaria reexame de fatos e provas da reclamação trabalhista subjacente, de modo a verificar se a reclamante, no desempenho do cargo de gerente regional, realmente detinha efetiva autonomia de mando e gestão, corporificando a substituição do empregador, ou da empresa, na condução do empreendimento econômico. 4. Por outro lado, considerando que a reclamante era gerente regional, com atuação que inclusive extrapolava o âmbito de seu Município, e que se reportava apenas ao superintendente, resta evidenciada sua posição de destaque na estrutura do banco, sem necessidade de adentrar no exame de fatos e provas, de modo a atrair a aplicação do regime do art. 224, § 2º, da CLT. 5. Sob esse viés, aliás, tampouco incide o óbice da Súmula 83, I, do TST, uma vez que a jurisprudência desta Corte é absolutamente pacífica no sentido de considerar que o requisito subjetivo para aplicação da jornada de oito horas ao gerente bancário não exige plenos, absolutos e irrestritos poderes de mando e gestão, mas tão-somente a existência de uma posição diferenciada na estrutura organizacional do banco, destacando-se dos demais escriturários comuns. 6. Disso se conclui que o Órgão Julgador, ao manter a aplicação da jornada de seis horas do art. 224, “caput”, da CLT à trabalhadora que exercia a função de gerente regional, incorreu em violação manifesta do art. 224, § 2º, da CLT. Ação admitida e julgada procedente.