Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.732.377
O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 1.245.782
Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente como um todo.
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OUT 2024
STJEDcl no AgRg no HC 918.739
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes…
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OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 0000195-49.2021.5.20.0007
O juízo sobre a transcendência da preliminar de nulidade é realizado apenas em tese, remetendo à mera plausibilidade abstrata das alegações recursais, sem antecipar-se o juízo de mérito.
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OUT 2024
TSTAg-RR 1000325-66.2022.5.02.0434
Com o advento da Lei nº 13.467/2017, os §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT foram alterados. Tais dispositivos não mais exigem a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento, dispondo que a promoção pode ser feita apenas por uma dessas modalidades.
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OUT 2024
TSTRR-Ag-AIRR 1000885-62.2022.5.02.0319
Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga em que o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, como no caso em exame, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e…
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OUT 2024
TSTROT 1018208-33.2023.5.02.0000
O processo foi extinto, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). O interesse processual está relacionado à necessidade e à utilidade de se buscar em juízo a tutela pretendida.
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OUT 2024
TSTROT-ROT 80477-63.2018.5.07.0000
O Tribunal Regional do Trabalho julgou procedente a ação anulatória, para anular a Cláusula 39 de diversos acordos coletivos firmados pelo ora recorrente com diferentes empresas, por entender que "A autorização específica para funcionamento do comércio em…
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OUT 2024
TSTROT 765-55.2022.5.08.0000
No caso, é incontroverso o trânsito em julgado da ação rescindenda em 03/08/2018 (fl. 37) e a propositura da ação rescisória somente em 18/10/2022.
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OUT 2024
TSTEDCiv-ROT 989-61.2020.5.08.0000
Destaca-se, preliminarmente, que a Reclamação ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS PORTUARIOS NOS TERMINAIS PUBLICOS, PRIVATIVOS E RETROPORTO NOS ESTADOS DO PARA E AMAPA E OUTRO(A/S) em face do acórdão proferido pela SDC em recurso ordinário…
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OUT 2024
TSTRR-RRAg-Emb 0020026-24.2021.5.04.0009
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2024
TSTAIRR 0000618-97.2021.5.10.0003
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2024
TSTEDCiv-RR-RR 0100326-48.2022.5.01.0032
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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OUT 2024
TSTAg-RR 0000648-67.2020.5.10.0812
Não se conhece do agravo quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo não conhecido.
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OUT 2024
TSTRR-RR 0000367-74.2021.5.12.0019
Constata-se que prestação jurisdicional foi devidamente realizada, ainda que não tenha coincidido com os interesses da Reclamada, e independentemente do acerto ou desacerto da conclusão, não há que se falar em nulidade do despacho denegatório, tampouco em…
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