Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11394-03.2015.5.03.0185
Reintegração: dispensa motivada de empregado público
- Direito do Trabalho
- Reintegração
- Dispensa motivada de empregado público
- Comprovação
- Critérios objetivos
- Necessidade de corte de pessoal
- Resolução nº 40/2010 da seplag-mg
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - REINTEGRAÇÃO. DISPENSA MOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE CORTE DE PESSOAL. RESOLUÇÃO Nº 40/2010 DA SEPLAG-MG. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Empregado Público; Nulidade