Nulidade do contrato de trabalho: contratação realizada por"caixa escolar"

AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR"CAIXA ESCOLAR" - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos precedentes envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior se firma no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "Unidades Descentralizadas de Execução da Educação", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Logo, mesmo que o trabalho tenha sido prestado em favor do ente público, a declaração de validade da contratação não implica em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula nº 363. Julgados. Agravo a que se nega provimento .