TSTAIRR-RR 994-07.2017.5.21.0007
Responsabilidade civil do empregador: assalto a banco postal do qual foi vítima o reclamante
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade civil do empregador
- Assalto a banco postal do qual foi vítima o reclamante
- Indenização por danos morais
- Quantum reparatório fixado em r$ 8 mil
- Pretensão recursal de majoração
- Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO A BANCO POSTAL DO QUAL FOI VÍTIMA O RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 8 MIL. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. N ão há falar em majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 8 mil), pois na fixação do referido montante foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se podendo considerar que o quantum arbitrado se revela exorbitante ou irrisório. Incólumes os preceitos constitucionais invocados pela recorrente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.