Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTRR 1000270-93.2022.5.02.0021
Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais.
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OUT 2024
TSTAIRR 10305-94.2022.5.15.0045
Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas…
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 702-78.2018.5.17.0013
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se aplicou a Orientação Jurisprudencial nº 410 da SbDI-1 desta Corte, segundo a qual "viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado…
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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10011-92.2018.5.15.0009
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2024
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 914-03.2022.5.08.0210
Na hipótese, conforme mencionado, os embargos de declaração anteriormente interpostos pelo segundo reclamado foram considerados protelatórios, em razão de a parte ter trazido, nas razões dos embargos de declaração, argumentos referentes à questão da…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 193-44.2021.5.12.0026
No caso dos autos, o acórdão recorrido não contraria o título executivo, ao contrário, com ele se conforma, na medida em que o interpreta e explica justificadamente que o título executivo reconhece o direito a progressões por antiguidade a cada três anos,…
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OUT 2024
TSTRR 1001224-13.2020.5.02.0021
Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados…
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OUT 2024
TSTAIRR 1479-17.2022.5.12.0028
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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OUT 2024
TSTEDCiv-RR 826-46.2022.5.12.0050
Verifica-se que esta Terceira Turma ao deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, não se manifestou quanto ao retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário, conforme entender de direito.
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OUT 2024
TSTRR 707-69.2020.5.23.0076
Nos termos do item 2 do Quadro nº 1 do Anexo 3 da NR 15 (Portaria 3.214/78), atinente aos Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, "Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais.".
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10896-02.2021.5.03.0053
Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra os fundamentos específicos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST.
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OUT 2024
TSTEDCiv-RRAg 1090-92.2019.5.09.0069
No caso, examinando as alegações recursais, fica claro que a pretensão da embargante não é sanar supostos vícios existentes no acórdão embargado, mas questionar as razões de decidir levadas a efeito pelo julgador, pois busca, novamente, pela via inadequada,…
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-ARR 692-39.2017.5.10.0021
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado , em consonância com a jurisprudência já sedimentada nesta Corte Superior , inclusive através da…
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OUT 2024
TSTRR 11195-65.2023.5.03.0034
Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2024
TSTEDCiv-RR 10214-56.2019.5.03.0105
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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