Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10297-42.2023.5.03.0005
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2024
TSTAg-RR 100978-59.2019.5.01.0068
In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11163-29.2021.5.15.0056
O Tribunal Regional deu provimento ao apelo do reclamante para afastar a prescrição total pronunciada na sentença, e, como consequência, determinou o retorno dos autos à e. Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento do julgamento.
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OUT 2024
TSTED-RR 1185-92.2019.5.09.0661
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 525-81.2021.5.13.0026
No caso dos autos, o Tribunal Regional transcreveu trecho destacado pelo juízo de primeiro grau, quanto a informações prestadas pelo perito, no sentido de que a diferença salarial foi calculada no período de afastamento do reclamante em razão de previsão…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 461-23.2021.5.05.0017
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 429-82.2022.5.21.0002
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para acolher o pedido de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público em hipótese de intervenção…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 100454-69.2021.5.01.0431
In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10543-45.2015.5.15.0147
Esta Min. Relatora, mediante a decisão monocrática transitada em julgado em 27/05/2022, deu provimento ao agravo de instrumento da executada e, por conseguinte, conheceu e deu parcial provimento ao seu recurso de revista para adequar o acórdão regional à…
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OUT 2024
TSTAIRR 340-55.2018.5.06.0313
Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público da 6ª Região visando compelir a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a abster-se de contratar diretamente trabalhadores como faxineiros diaristas para realização de atividades de limpeza…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 101938-10.2017.5.01.0060
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 10128-55.2022.5.03.0081
No caso dos autos, consoante constou da transcrição do laudo pericial no acórdão recorrido, o trabalho do autor consistia em realizar a limpeza das dependências da AABB (Associação Atlética do Banco do Brasil), que incluíam quatro instalações sanitárias.
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OUT 2024
TSTRRAg 50-60.2020.5.05.0034
No caso, a matéria alusiva à validade das cláusulas coletivas que instituíram e disciplinaram o regime 12x36 não foi adequadamente prequestionada no âmbito do Tribunal Regional.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 30-83.2021.5.14.0131
Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 13-64.2019.5.07.0017
A transcrição do acórdão regional, quanto ao tema impugnado, no início do recurso de revista, em tópico próprio e de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT,…
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